A Câmara Municipal de Campinas aprovou de forma definitiva, na noite desta segunda-feira (9), dois projetos de lei de impacto social e administrativo. Um deles amplia as cotas para negros, indígenas e quilombolas em concursos públicos municipais. O outro autoriza o uso das faixas exclusivas de ônibus por veículos que transportam pessoas com deficiência. As propostas seguem agora para sanção do prefeito e posterior regulamentação.
O Projeto de Lei Complementar nº 133/2025, que trata das cotas em concursos públicos, foi aprovado por ampla maioria, com 22 votos favoráveis e dois contrários. Pelo texto, 30% das vagas dos certames municipais passam a ser reservadas, sendo 25% destinadas a pessoas pretas ou pardas, 3% a indígenas e 2% a quilombolas. Atualmente, a legislação previa 20% das vagas para pretos e pardos e 5% para pessoas com deficiência.
Com a mudança, os percentuais passam a incidir sobre o total de vagas previstas no edital e também sobre eventuais vagas que sejam autorizadas durante todo o prazo de validade do concurso ou processo seletivo. A proposta também determina a publicação, no Diário Oficial do Município, do deferimento ou indeferimento das solicitações de participação nas listas de reserva.
De acordo com o projeto, candidatos interessados nas vagas reservadas deverão se autodeclarar no momento da inscrição, seguindo os critérios de raça, cor e etnia adotados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O texto prevê mecanismos de validação para evitar fraudes, além de garantir o direito a recurso em caso de indeferimento da autodeclaração ou da documentação apresentada.
Os candidatos inscritos nas cotas também concorrem às vagas de ampla concorrência, desde que alcancem pontuação suficiente. Caso a reserva não seja confirmada, o candidato permanece na lista geral, se estiver habilitado. As regras se aplicam à administração direta e indireta, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo município. Concursos já homologados ou em andamento não serão afetados.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram por unanimidade o substitutivo ao Projeto de Lei nº 92/22, que permite o uso das faixas exclusivas de ônibus por veículos que transportam pessoas com deficiência. O texto autoriza que todos os veículos utilizem as faixas entre 22h e 6h, com restrições para embarque e desembarque, e libera o uso para táxis em todos os horários.
A proposta amplia o acesso às faixas exclusivas para veículos que transportem pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), pessoas com deficiência física, intelectual ou múltipla, além de pessoas com paralisia cerebral, com o objetivo de facilitar a mobilidade urbana e o deslocamento dessas pessoas na cidade.
Antes das votações da ordem do dia, o vereador Permínio Monteiro (PSB) se manifestou em plenário sobre a condenação em primeira instância por improbidade administrativa, em ação relacionada a um esquema de “rachadinha” envolvendo salários de servidores de seu gabinete. O parlamentar, que teve a perda do mandato determinada na decisão, afirmou ser alvo de ataques políticos e destacou que o processo ainda não transitou em julgado.
Segundo ele, a defesa já ingressou com os recursos cabíveis no Judiciário. “Vivemos em um Estado Democrático de Direito, onde o princípio da presunção da inocência e o direito à ampla defesa são garantias constitucionais asseguradas a todo cidadão”, declarou durante a sessão.
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