Os vereadores Simone Bellini (União) e Vagner Alves (Republicanos) apresentaram, na última sessão, um projeto de lei que amplia o direito à prioridade de vagas em escolas da rede municipal para filhos de pessoas com deficiência em Valinhos.
A proposta altera a Lei nº 6.271, de 2022, substituindo a expressão “pessoas com deficiência física” por “pessoas com deficiência”. Com isso, o benefício passa a incluir também pais com deficiência visual, auditiva, intelectual, transtorno do espectro autista, entre outros casos.
O objetivo, segundo os autores, é adequar a legislação municipal às normas federais e evitar situações de exclusão. De acordo com os vereadores, a redação atual da lei limita o acesso ao benefício e já resultou em casos de injustiça.
Entre os exemplos citados está o de um pai com deficiência visual que teve negado o direito à prioridade de vaga escolar para o filho, sob o argumento de que a legislação vigente contemplava apenas pessoas com deficiência física.
Para os parlamentares, a mudança é necessária para garantir tratamento igualitário e alinhado aos princípios constitucionais, ampliando o acesso a direitos e fortalecendo a inclusão no município.
O projeto segue em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para votação.
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