Os espaços ParCão de Valinhos poderão contar com sistema de videomonitoramento caso seja aprovado um projeto de lei apresentado pelo vereador Rafa Marques (PL) durante a sessão da Câmara Municipal realizada na última terça-feira (26).
A proposta altera a Lei Municipal nº 5.645/2018, que regulamenta as áreas exclusivas para cães nos parques públicos da cidade, e estabelece diretrizes para a instalação de câmeras de segurança nesses locais.
De acordo com o vereador, a medida tem como objetivo ampliar a proteção dos frequentadores, dos animais e do patrimônio público. Segundo a justificativa do projeto, o videomonitoramento pode auxiliar na fiscalização, na apuração de ocorrências e na prevenção de situações como abandono e maus-tratos de animais.
A proposta prevê que a instalação das câmeras seja realizada de forma gradual, levando em consideração a disponibilidade orçamentária do município, além da viabilidade técnica e da conveniência administrativa.
Caso implementado, o sistema deverá utilizar as imagens exclusivamente para fins de segurança, proteção animal, fiscalização administrativa e investigação de possíveis irregularidades, seguindo as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O projeto também reforça a proibição do abandono de animais nos espaços ParCão, prevendo a aplicação das penalidades já estabelecidas pelas legislações municipal, estadual e federal para os responsáveis por esse tipo de prática.
Antes de seguir para votação em plenário, a proposta será analisada pelas comissões permanentes da Câmara Municipal. Até o momento, não há previsão para que o projeto seja apreciado pelos vereadores.
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