A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) o parecer favorável a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
A proposta foi aprovada por 44 votos a favor e 18 votos contrários entre os integrantes da comissão.
O resultado teve apoio majoritário de partidos como PL, União Brasil, PP, Republicanos, Podemos, MDB e Solidariedade, cujos membros da CCJ votaram integralmente a favor da medida. No PSD, foram três votos favoráveis e um contrário.
Já a oposição se concentrou principalmente no PT, que teve seus seis deputados na CCJ votando contra a proposta, além de parlamentares do PCdoB, PDT e Rede, que também se posicionaram de forma contrária.
Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para as próximas etapas de tramitação na Câmara. Cabe ao presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a criação de uma comissão especial para analisar a proposta em detalhe.
Depois dessa fase, a PEC ainda precisará ser votada em plenário, onde necessita de pelo menos 308 votos favoráveis em dois turnos. Caso avance na Câmara, o texto seguirá para análise do Senado Federal.
A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal, estabelecendo que a maioridade penal passaria a ser de 16 anos, tornando adolescentes a partir dessa idade penalmente imputáveis. Atualmente, a Constituição determina a inimputabilidade de menores de 18 anos, que são submetidos a normas específicas da legislação especial.
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