Na tarde desta segunda-feira, 15, durante a 62ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, a Câmara Municipal de Vinhedo aprovou o Projeto de Lei nº 24, de 11 de março de 2026, de autoria do vereador Rodrigo Luglio, que institui a Semana de Conscientização sobre Adoção Responsável de Animais Domésticos no município. A iniciativa será realizada anualmente na primeira semana de outubro.
O projeto tem como objetivo incentivar a adoção consciente de cães e gatos resgatados ou acolhidos por órgãos públicos, entidades de proteção animal e organizações da sociedade civil. A proposta também busca reduzir o abandono de animais, desenvolver ações educativas sobre guarda responsável e bem-estar animal, além de estimular parcerias entre o Poder Público, entidades protetoras e a sociedade civil para a realização de feiras e eventos de adoção.
Para a adoção, deverão ser observados critérios como a assinatura de termo de adoção responsável pelo adotante, o compromisso com o bem-estar do animal, alimentação adequada, abrigo apropriado e cuidados veterinários, além da orientação prévia sobre guarda responsável.
A lei prevê ainda que o Poder Executivo possa fomentar campanhas permanentes de conscientização sobre adoção responsável e combate ao abandono, promover feiras de adoção em parceria com entidades de proteção animal e divulgar, por meio dos canais oficiais do município, os animais disponíveis para adoção.
A lei entra em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo regulamentá-la nos aspectos necessários à sua execução.