A Prefeitura de Campinas publicou nesta sexta-feira (31) um decreto que proíbe a publicidade de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, em espaços públicos e em locais privados com anúncios visíveis das vias públicas. A medida passa a restringir a divulgação de marcas, aplicativos e sites de apostas em diferentes pontos da cidade.
Segundo a administração municipal, o objetivo é reduzir a exposição da população, especialmente de crianças e adolescentes, às campanhas publicitárias relacionadas aos jogos de apostas, diante da preocupação com os impactos sociais e econômicos provocados pelo setor.
De acordo com o prefeito Dário Saadi (Republicanos), o decreto não impede o funcionamento das empresas de apostas, mas estabelece limites para a forma como essas marcas podem anunciar no município.
Onde a publicidade de bets fica proibida
A nova regulamentação impede anúncios de plataformas de apostas nos seguintes locais:
- Painéis, outdoors e demais estruturas publicitárias instaladas em áreas públicas ou privadas com visibilidade para as ruas;
- Mobiliário urbano, como pontos e abrigos de ônibus;
- Ônibus do transporte público municipal e táxis autorizados;
- Eventos esportivos, culturais e de lazer realizados em espaços públicos e que contem com patrocínio.
Permanecem autorizadas apenas as comunicações institucionais e aquelas exigidas pela legislação federal.
Prefeitura cita preocupação com famílias e saúde mental
A administração municipal informou que a decisão foi motivada pelo aumento das preocupações relacionadas ao endividamento das famílias, aos problemas de saúde mental e ao incentivo a comportamentos compulsivos associados às apostas esportivas.
Segundo a prefeitura, municípios como Rio de Janeiro e Belo Horizonte já adotaram medidas semelhantes para restringir esse tipo de publicidade.
Fiscalização e prazo para retirada dos anúncios
A fiscalização será realizada pela Serviços Técnicos Gerais (Setec), responsável por acompanhar o cumprimento do decreto.
As empresas que possuem contratos vigentes para exibição de publicidade em espaços públicos terão prazo de 90 dias para remover os anúncios de plataformas de apostas.
Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas penalidades administrativas previstas na legislação municipal, incluindo revogação da autorização, cassação da permissão ou rescisão da concessão para empresas com contratos em vigor.
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