Proposta foi aprovada por 9 votos a 3, apesar de pareceres jurídicos apontarem possíveis conflitos com a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente
A Câmara Municipal de Vinhedo aprovou, na segunda-feira (31), em segunda votação, um projeto de lei que estabelece regras para a participação de crianças e adolescentes em eventos relacionados à temática LGBTQIA+ no município. A proposta recebeu nove votos favoráveis e três contrários e agora depende da sanção do Executivo para entrar em vigor.
O texto aprovado determina que menores de idade estejam acompanhados pelos pais ou responsáveis para participar dessas atividades. Também prevê que os eventos ocorram em locais com condições de controle de acesso e estabelece medidas administrativas e multas em caso de descumprimento.
A matéria chegou ao plenário mesmo após receber pareceres contrários da Procuradoria Legislativa da Câmara e do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam). Os órgãos apontaram possíveis incompatibilidades jurídicas, citando questões relacionadas à igualdade, não discriminação, dignidade da pessoa humana, ao poder familiar e às normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Inicialmente, o projeto previa a proibição da presença de menores em determinados eventos. Durante a tramitação, entretanto, a redação foi modificada e passou a permitir a participação mediante acompanhamento dos responsáveis.
Na votação, foram nove votos favoráveis e três contrários. O presidente da Câmara, Márcio Melle (PSD), não participou da votação.