Contribuintes podem aderir ao programa até 18 de dezembro de 2026 e obter descontos de até 95% sobre juros e multas
A Prefeitura de Vinhedo alerta contribuintes com débitos municipais sobre o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF/2025). A regularização poderá ser solicitada até 18 de dezembro de 2026, conforme a Lei Complementar nº 258/2026.
O programa contempla pessoas físicas e jurídicas e permite negociar dívidas tributárias e não tributárias, como IPTU, ISSQN, taxas e contribuição de melhoria. Multas de trânsito não fazem parte do programa.
Os descontos variam conforme a forma de pagamento. Para quitação à vista, a redução sobre juros e multas chega a 95%. O benefício também é aplicado em parcelamentos: 90% em até quatro parcelas, 80% em até 12, 60% em até 24, 40% em até 36, 30% em até 48, 25% em até 60 e 15% em até 72 parcelas.
O desconto não abrange o valor principal da dívida, a correção monetária e eventuais honorários advocatícios.
A legislação também prevê, em situações específicas, novas possibilidades de remissão e anistia, que devem atender aos requisitos estabelecidos em lei.
Os interessados podem consultar a situação dos débitos pelo e-mail justica.execucao@vinhedo.sp.gov.br. O atendimento presencial ocorre mediante agendamento nas Centrais SIM do Centro, na Rua Monteiro de Barros, 17, e da Capela, na Estrada da Capela, 2.555, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h30.