A Câmara Municipal de Valinhos aprovou, na sessão desta terça-feira (22), um projeto de lei que proíbe o uso de recursos, repasses e benefícios municipais para pessoas físicas ou jurídicas envolvidas em invasões e ocupações irregulares de propriedades.
De autoria dos vereadores Rafa Marques, Edson Secafim e Jairo Passos, todos do PL, a proposta também cria o Cadastro de Invasores de Propriedades (CIP), que deverá reunir informações sobre pessoas identificadas como envolvidas nesse tipo de prática.
O texto estabelece uma série de restrições administrativas. Entre elas estão impedimentos para participação em licitações, recebimento de auxílios municipais, inscrição em concursos públicos, nomeação para cargos públicos e acesso a incentivos fiscais.
A proposta também prevê que o município não mantenha vínculos financeiros, contratuais ou outras formas de apoio com pessoas ou empresas envolvidas em invasões e ocupações irregulares, incluindo empresas que tenham contratos com o poder público.
Caso uma pessoa identificada como invasora seja beneficiária de programas ou auxílios sociais municipais, tenha contrato com a Prefeitura ou ocupe cargo público efetivo ou comissionado, o projeto prevê a possibilidade de desvinculação. O texto, porém, estabelece que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa.
A aprovação ocorreu com dois votos contrários, dos vereadores Marcelo Yoshida (PT) e Alécio Cau (PSB).
Agora, o projeto segue para análise do prefeito Franklin Duarte de Lima (PL), que poderá sancionar ou vetar a proposta. Caso seja sancionado, a Prefeitura deverá regulamentar a aplicação das medidas previstas no texto.
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