A medida provisória que determina a proibição das empresas de apostas online, conhecidas como bets, passou a valer imediatamente após ser publicada na última sexta-feira (25). A medida, porém, ainda precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional para continuar em vigor.
Pelas regras das medidas provisórias, o prazo para votação é de 120 dias. A contagem fica suspensa durante os períodos de recesso parlamentar, que ocorrem de 23 de dezembro a 1º de fevereiro e de 17 a 31 de julho. Com isso, a MP precisa ser aprovada até 5 de março de 2027 para não perder a validade.
Caso não seja aprovada dentro do prazo, a medida perde os efeitos e as apostas online poderão voltar a ser permitidas no país.
O governo federal informou que pretende articular com os líderes da base aliada no Congresso para buscar a aprovação da proposta. A Secretaria de Relações Institucionais classificou a votação da MP como uma prioridade e afirmou que pretende trabalhar para que a análise ocorra ainda neste ano.
Enquanto a medida é discutida no Legislativo, entidades que representam o setor de apostas protocolaram um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da MP. A solicitação questiona a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade das bets e dos cassinos online.
Outro ponto envolvido na discussão é o impacto sobre a arrecadação federal. Desde o início de 2025, o governo arrecadou R$ 15,3 bilhões com a tributação das empresas de apostas. Desse total, R$ 8,94 bilhões foram recolhidos em 2025 e outros R$ 6,32 bilhões entre janeiro e agosto deste ano, segundo dados da Receita Federal.
Na exposição de motivos da MP, os Ministérios da Fazenda e da Justiça afirmam que os mecanismos de regulamentação existentes não seriam suficientes para proteger consumidores, crianças e adolescentes e reduzir impactos sobre as famílias.
O governo também cita preocupações relacionadas ao endividamento, à saúde da população e aos efeitos econômicos provocados pelas apostas. Segundo a justificativa apresentada, estudos apontam que a transferência de recursos das famílias brasileiras para plataformas de apostas alcançou dezenas de bilhões de reais em 2025.
A MP foi editada com base nos requisitos constitucionais de relevância e urgência. Agora, além da disputa judicial no STF, a continuidade da proibição dependerá da tramitação da proposta no Congresso Nacional.
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