Medida busca reorganizar a Rede Municipal de Ensino após decisão do TRT-15 sobre o pagamento de horas trabalhadas além da jornada contratual
A Prefeitura de Vinhedo prepara um projeto de lei para ampliar o quadro de professores da Rede Municipal de Ensino. A proposta prevê a criação de aproximadamente 74 empregos públicos, que deverão ser preenchidos por concurso, como parte da reorganização provocada por uma decisão da Justiça do Trabalho sobre a chamada Jornada Ampliada.
A questão começou a ser discutida em uma ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Vinhedo (SSPV), em 2023. Inicialmente, a Justiça considerou que a jornada ampliada não seria caracterizada como hora extra enquanto estivesse dentro do limite de 44 horas semanais.
O entendimento, porém, foi alterado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), que, em agosto de 2024, acolheu recurso do sindicato. A decisão determinou que sejam consideradas extraordinárias as horas trabalhadas além da jornada contratual de cada professor. Com isso, profissionais contratados para 30 horas semanais, por exemplo, passam a ter direito ao tratamento de hora extra para o período excedente, conforme os critérios definidos judicialmente.
A Prefeitura afirma que recorreu em diferentes etapas do processo para tentar manter o modelo de Jornada Ampliada, mas, diante da decisão, precisará adequar a estrutura da rede.
Segundo a Administração, a criação das novas vagas permitirá atender à demanda permanente das escolas sem depender da extensão habitual da jornada dos atuais profissionais. O Município também afirma que a medida não altera a jornada contratual dos professores que já integram a rede.
Estudo da Prefeitura estima que a manutenção da atual carga suplementar teria custo mensal de cerca de R$ 1,27 milhão, enquanto o preenchimento das 74 novas vagas representaria aproximadamente R$ 867,5 mil por mês. A Administração ressalta, entretanto, que a reorganização tem como principal objetivo cumprir a decisão judicial e garantir a continuidade do atendimento educacional.