Três plataformas de apostas online foram autorizadas a voltar a funcionar no Brasil por decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A liminar foi concedida nesta quinta-feira (5) e beneficia as empresas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à CDA Gaming.
A decisão foi tomada pela desembargadora Adriana Pileggi, que também estabeleceu multa diária de R$ 200 mil ao governo federal caso a determinação não seja cumprida.
Na avaliação da magistrada, o governo não poderia proibir repentinamente empresas que haviam recebido autorização oficial para operar no país, sem considerar os investimentos realizados para obter as licenças e estruturar os negócios. Na decisão, ela classificou a medida como um possível “verdadeiro confisco”.
Uma das plataformas beneficiadas, a Casa de Apostas, já voltou a funcionar na manhã desta sexta-feira (6). A autorização, porém, é provisória e vale exclusivamente para as três empresas da CDA Gaming. As demais casas de apostas continuam sujeitas à proibição.
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão. Antes de conseguir a liminar no TRF-3, a empresa havia tido dois pedidos negados pela Justiça Federal em primeira instância.
A disputa judicial começou após o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva editar, em 25 de setembro, uma medida provisória que proibiu as apostas esportivas de quota fixa, os jogos online e os cassinos virtuais no Brasil.
A CDA Gaming argumentou que havia recebido autorização do Ministério da Fazenda, por meio da portaria SPA/MF 255/25, para explorar apostas esportivas e jogos online, mediante pagamento de R$ 30 milhões. A licença tinha validade prevista até 31 de dezembro de 2029.
A proibição também chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde entidades do setor questionam a medida. Na última terça-feira (3), o ministro Luiz Fux realizou uma audiência pública para discutir os impactos da decisão, incluindo questões econômicas e a segurança jurídica das empresas.
O STF ainda analisa as ações relacionadas ao tema, e a discussão sobre a proibição das apostas online no país continua em andamento.
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