Decisão também envolve Mercado Livre, Submarino e Americanas; agência reforça que revogação não autoriza automaticamente a comercialização de medicamentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou, nesta segunda-feira (10), uma série de resoluções e medidas preventivas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos nas plataformas iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas.
A decisão ocorre poucos dias após a agência também revogar, na última quinta-feira (6), a proibição relacionada à comercialização e à propaganda de medicamentos na plataforma Shopee.
Segundo a Anvisa, as revogações não significam que as empresas estejam automaticamente autorizadas a comercializar medicamentos. As plataformas continuam obrigadas a cumprir integralmente as normas sanitárias aplicáveis ao setor.
Em nota, a agência ressaltou que a mudança está relacionada à entrada em vigor da Lei nº 15.357/2026, que passou a permitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para realizar serviços de logística e entrega de medicamentos aos consumidores.
Regulamentação ainda será necessária
Apesar da nova legislação, a Anvisa destacou que a aplicação prática da lei depende de uma regulamentação específica, que deverá ser editada pela própria agência.
Com isso, a revogação das medidas preventivas não representa uma liberação geral para a venda de medicamentos pelas plataformas digitais. A comercialização deverá seguir as regras sanitárias que forem estabelecidas pela Anvisa.
A agência também reforçou que empresas e estabelecimentos envolvidos na cadeia de comercialização continuam sujeitos às exigências previstas na legislação sanitária brasileira.
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