Objetivo é atender necessidades de quem não possui condições para cuidar da saúde visual mediante apresentação de laudo médico e documentos
Na sessão da última terça-feira, dia 16, foi aprovado o projeto de lei da vereadora Simone Bellini (União) que prevê fornecimento de óculos de grau para a população de baixa renda. O objetivo é atender necessidades de quem não possui condições para cuidar da saúde visual.
Simone destacou que os problemas visuais causam uma série de problemas tanto para os adultos, que encontram dificuldades até para trabalhar, quanto para as crianças, que não conseguem acompanhar as rotinas escolares.
O projeto diz que as pessoas que necessitarem de óculos e que possuírem renda mensal familiar per capita de até 1 salário mínimo deverão ser cadastradas mediante apresentação de documentos e laudo médico que comprove a deficiência visual.
A iniciativa segue para sanção ou veto da prefeita Lucimara Godoy (PSD).
Incentivo à doação
Durante a sessão, os vereadores também aprovaram projeto de lei do vereador Veiga (PSD), que cria um programa de incentivo à doação de notas fiscais à Santa Casa.
O texto propõe que os estabelecimentos comerciais de Valinhos divulguem a ação e mantenham uma caixa no local para receber as notas dos consumidores que desejam doar os possíveis créditos que possam vir do programa Nota Fiscal Paulista. O projeto também segue para análise da prefeita.
O vereador Veiga também apresentou projeto de lei que cria o programa “Imóvel Dez” para viabilizar a regularização de construções e lotes que estão em desacordo com as normas municipais.
O projeto traz uma série de critérios que deverão ser observados para que a regularização seja permitida. Um deles é que a existência do imóvel seja comprovada por meio do levantamento aerofotogramétrico realizado em 2023.
Os benefícios da lei poderão ser aplicados em lotes e construções edificadas de uso residencial, comercial, misto e industrial. A duração do programa de regularização será de 2 anos.