A decisão só vale para três casos analisados, mas deve direcionar julgamentos semelhantes em instâncias inferiores
O óleo canabidiol é usado no tratamento de doenças como epilepsia, estresse pós-traumático e ansiedade
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu salvaguarda nesta terça-feira (14), para três pessoas cultivarem maconha para fins medicinais.
A autorização é para extração do óleo canabidiol, usado no tratamento de doenças como epilepsia, estresse pós-traumático e ansiedade.
A decisão é inédita no tribunal e deve facilitar o cultivo artesanal da cannabis quando há prescrição médica. A Anvisa já autoriza a importação de produtos derivados de maconha para tratamentos de saúde. O plantio caseiro, no entanto, mais acessível, ainda não foi regulamentado.
Os ministros averiguaram os recursos de pacientes e familiares que fazem uso contínuo de produtos à base de maconha e pediram prévia autorização para o plantio da cannabis sem correr o risco de serem enquadrados na Lei das Drogas.
A decisão só vale para os casos estudados e avaliados, mas deve direcionar julgamentos semelhantes em instâncias inferiores.