Publicações da Prefeitura apresentam medidas em diversas áreas, incluindo feiras livres, educação e gestão administrativa
O Boletim Oficial da Prefeitura de Valinhos desta semana trouxe uma série de medidas, nomeações, leis e editais que impactam diretamente a vida da população. Entre os destaques, estão novas regras para obras públicas, a abertura de vagas em feiras livres, mudanças em cargos da administração e o início do processo de matrículas para o ano letivo de 2026.
Na área legislativa, foi sancionada a Lei nº 6.767, que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas sem atendimento pleno aos critérios de acessibilidade física, abrangendo desde escolas e unidades de saúde até praças e parques. Também entrou em vigor a Lei nº 6.768, que altera normas sobre divergências de metragem em obras, estabelecendo limites e exigência de apresentação de projetos revisados.
Outro ponto relevante foi a publicação do edital de credenciamento para 136 vagas em feiras livres do município, abrangendo hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios caseiros, artesanato, comida de rua e a Feira da Mulher Empreendedora. As inscrições devem ser feitas por e-mail, conforme instruções do edital, e seguem critérios definidos pela Secretaria do Verde e da Agricultura e pela Secretaria da Família e da Mulher.
Na área da educação, a Portaria SME nº 1.705/2025 estabelece diretrizes para formação de classes e matrículas da rede municipal, com cronograma de 08 de setembro a 10 de outubro para rematrículas, inscrições e pesquisa de direcionamento, abrangendo Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA.
O boletim também trouxe nomeações, exonerações e designações em diversas secretarias, incluindo Administração, Educação, Licitações, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana, além de convocação de aprovados no concurso público nº 01/2024.
Entre os decretos, destaca-se a formação da Comissão Eleitoral da CIPA, a autorização para recebimento de doações para o Desfile Cívico de 7 de setembro e a criação de um Grupo de Trabalho Interdisciplinar para acompanhar a PEC 66/2023, que trata de limites para pagamento de precatórios e parcelamento de dívidas previdenciárias.
Os boletins completos podem ser acessados no portal da Prefeitura.