A Câmara dos Deputados finalizou nesta quinta-feira (29) a votação do projeto de lei que obriga a realização de exame toxicológico para motoristas de todas as categorias na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta, que já havia sido aprovada anteriormente pelos deputados, retornou à Casa após modificações feitas pelo Senado. Os parlamentares aceitaram parte das mudanças, incluindo a exigência de exame toxicológico para condutores das categorias A (motos) e B (carros de passeio), mesmo que não atuem profissionalmente com transporte de cargas ou passageiros.
CNH gratuita para população de baixa renda
O exame toxicológico passa a ser requisito também para quem deseja obter a CNH com financiamento público. A proposta destina recursos de multas de trânsito para custear a habilitação de pessoas de baixa renda. Para ter acesso ao benefício, é necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Exclusão de regra para autônomos
Inicialmente, o texto-base aprovado no Senado previa que motoristas privados ou autônomos das categorias A e B apresentassem exame toxicológico negativo para renovar a CNH. Essa exigência, no entanto, foi retirada durante a nova votação na Câmara.
Transferência de veículos por meio eletrônico
Durante a sessão, os deputados também aprovaram um destaque que incorpora à proposta um dispositivo permitindo que a transferência de propriedade de veículos seja realizada integralmente por meios eletrônicos, por meio dos Detrans estaduais e do Distrito Federal.
Segundo o relator do projeto, deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), 24 estados já operam com esse sistema. “Não é 100%, mas é a maioria. Essa alteração, inicialmente, foi proposta pelo Senado; porém, do jeito que está, gera insegurança”, afirmou o parlamentar.
Especialista alerta para riscos digitais
Apesar dos avanços tecnológicos, a medida levanta preocupações no campo da segurança cibernética. Para Humberto Luiz Ribeiro, CEO da Epicentor e membro do Conselho de Cibersegurança do Fórum Econômico Mundial, a digitalização da transferência de veículos pode trazer riscos.
“Nenhum sistema digital é infalível, e todos demandam vigilância permanente e independente. Exemplo recente vem dos Estados Unidos, onde um ataque à CDK paralisou mais de 15 mil concessionárias de veículos por semanas, com prejuízos de mais de 9 bilhões de dólares”, afirmou o especialista.
“Se isso aconteceu em um ambiente altamente resiliente, imagine o que pode ocorrer no Brasil caso soluções digitais privadas surjam sem monitoramento cibernético e responsabilização jurídica”, concluiu Ribeiro.
Com a sanção presidencial, a nova legislação promete transformar o processo de habilitação e controle de condutores no país, ampliando a fiscalização e introduzindo novas práticas tecnológicas — ao mesmo tempo em que exige atenção redobrada quanto à segurança digital.