A Câmara Municipal de Campinas aprovou nesta quarta-feira (25), em segunda votação, o projeto que aumenta as multas para casos de maus-tratos a animais no município. A proposta altera a Lei nº 15.449/2017, que institui o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos de Campinas, e agora segue para sanção do prefeito Dário Saad (Republicanos).
O Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 26/25 é de autoria do vereador Hebert Ganem (Podemos) e prevê penalidades mais severas para quem cometer infrações contra animais domésticos. A matéria já havia sido aprovada em primeira discussão e integrou a pauta da 7ª Reunião Ordinária de 2026.
De acordo com o texto aprovado, as multas passam a variar de 1.500 a 1.900 UFICs (Unidade Fiscal de Campinas) por animal vítima de maus-tratos. Em valores atuais, as penalidades ficam entre aproximadamente R$ 7,6 mil e R$ 9,6 mil, podendo ser dobradas ou até triplicadas conforme a gravidade da infração.
Entre os agravantes previstos estão o envolvimento do tutor no ato, a morte do animal, a ocorrência de lesão permanente e a reincidência no prazo de cinco anos. Cada animal vítima será considerado individualmente para aplicação da multa.
Segundo o vereador Hebert Ganem, a proposta surge como resposta à sociedade diante de casos de grande repercussão, como o do cão Orelha. “A multa já estava prevista no Estatuto dos animais e nós apresentamos essa proposta para aumentar mais, de acordo com cada negligência cometida contra cada animal. O projeto é uma resposta desta Casa legislativa à sociedade para coibir essas violências”, afirmou após a aprovação.
O parlamentar também destacou a necessidade de enfrentar a impunidade em crimes ambientais. “Infelizmente, a impunidade ainda é uma regra revoltante quando se trata de crimes ambientais, especialmente os maus-tratos. Por isso, precisamos utilizar todos os instrumentos legais disponíveis para coibir essas práticas”, declarou.
Além do aumento das multas, o projeto atualiza outros dispositivos da legislação vigente. Entre as mudanças estão a responsabilização de cuidadores pela limpeza de dejetos em espaços públicos e a aplicação de sanções a estabelecimentos privados que descumprirem as normas de proteção animal.
O parecer da Comissão de Constituição e Legalidade foi favorável ao substitutivo, consolidando o avanço da proposta no Legislativo campineiro. Com a sanção do Executivo, as novas regras passam a integrar oficialmente o Estatuto de Proteção Animal do município.
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