A Câmara Municipal de Campinas (SP) vota nesta quarta-feira (18), a partir das 18h, durante a 5ª Reunião Ordinária de 2026, um projeto de lei que endurece o Estatuto de Proteção Animal do município. A proposta inclui a proibição do confinamento de animais domésticos em espaços que restrinjam mobilidade ou provoquem estresse.
De acordo com o texto, os locais onde os animais são mantidos deverão permitir o exercício do comportamento natural de cada espécie, respeitando necessidades anatômicas, fisiológicas, biológicas e etológicas. Também deverá ser garantido espaço adequado conforme a fase de desenvolvimento do animal.
Caso a irregularidade seja constatada, o animal poderá ser apreendido. O responsável ficará sujeito a multa de até 3.800 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas), o equivalente a R$ 19,3 mil em valores previstos para 2026.
Se a infração for cometida por empresa, além da multa, poderá haver cassação da inscrição municipal e do alvará de funcionamento. O projeto ainda estabelece que, em caso de reincidência em período inferior a dois anos, o valor da multa será aplicado em dobro.
O texto ressalta que o transporte de animais em caixa apropriada não será caracterizado como confinamento, desde que realizado de forma adequada.
A votação ocorrerá no Plenário da Câmara Municipal de Campinas, com início previsto para as 18h.
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