Sessão tem início às 18h30 e será transmitida ao vivo pela TV Câmara (canal 9 da Vivo), bem como pelas plataformas do Facebook e YouTube
Na pauta da sessão marcada para esta terça-feira, 29, está um projeto que propõe uma alteração na lei que regula o parcelamento de débitos dos contribuintes junto à Prefeitura. O intuito é incorporar na legislação os acordos estabelecidos por meio dos Programas de Recuperação Fiscal (REFIS), viabilizando novos acordos de parcelamento para esses contribuintes. A proposição é assinada por todos os vereadores.
Os legisladores explicam que, resumidamente, essa medida favorece aqueles contribuintes que desejam parcelar novamente seus débitos, mas não conseguiram saldá-los na primeira ou segunda tentativa. Isso se daria mediante o pagamento de uma taxa adicional para reiniciar o processo, evitando interrupções não justificadas e contribuindo com a recuperação parcial das finanças públicas.
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Essa taxa adicional, denominada “pedágio”, de acordo com a lei proposta, será de 10% do montante total da dívida já atualizada e parcelada no segundo reparcelamento, ou 20% do valor total da dívida atualizada e reparcelada no terceiro reparcelamento.
Outra pauta
Outra proposição na pauta da sessão se refere à declaração da Associação Viralata Viracasa como entidade de utilidade pública. Esse reconhecimento conferiria à associação o direito de participar de editais e receber recursos públicos, dada sua importância social no município. O texto também tem o respaldo de todos os vereadores.
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O projeto ressalta que a Associação Viralata Viracasa, fundada em 2019, tem um compromisso com a proteção e defesa dos direitos dos animais em geral e de outras formas de vida. Sua atuação visa conscientização, orientação humanizada e sustentável, além da promoção de educação social pública, cultural e ambiental.
Votação
Também será submetido à votação o projeto da vereadora Mônica Morandi (MDB), que busca esclarecer que manter ou criar animais presos por qualquer forma de corrente pode ser considerado maus-tratos. Em 2017, a vereadora já havia modificado o Código de Posturas do Município, mas na ocasião a referência era apenas às “correntes curtas”. “Com a certeza de que manter um animal acorrentado, independentemente do tamanho da corrente ou dispositivo, resulta gradualmente na perda de sua vida, percebo a necessidade de alterar o trecho que poderia gerar ambiguidades”, explicou Mônica Morandi.
A pauta completa da sessão pode ser conferida aqui.