Proposta de autoria do Vagner Alves tem justificativa baseada no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Na sessão desta terça-feira, dia 12, os vereadores aprovaram projeto de lei do vereador Vagner Alves (Republicanos) que proíbe a inauguração e entrega de obras públicas que não atendam integralmente a critérios técnicos e legais de acessibilidade física.
Segundo o parlamentar, os espaços públicos e privados devem ser projetados e adaptados para permitir o acesso pleno e seguro a todas as pessoas, independentemente de suas limitações. Isso inclui, de acordo com ele, a eliminação de barreiras arquitetônicas e a implementação de elementos como rampas de acesso, elevadores, corrimãos, sinalização tátil e outros dispositivos que assegurem a locomoção e a segurança das pessoas com deficiência.
“O Estatuto da Pessoa com Deficiência reafirma a obrigatoriedade da promoção da acessibilidade em locais de uso público, como hospitais, escolas, creches, praças, praias, hotéis, restaurantes, entre outros”, destaca Vagner Alves.
🏫 Valiprev
Também foi aprovado projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que amplia o número de vagas para o cargo de Analista de Benefícios Previdenciários do Valiprev de 2 para 3 vagas.
🏫 “As Built”
Foi aprovado ainda o projeto de lei do vereador Veiga (PSD), que pretende reduzir a burocracia nos projetos de construções. A proposta é permitir que seja entregue à Prefeitura um projeto “As Built” nos casos em que houver alguma modificação no projeto original no decorrer da obra.
Conforme explica o vereador, o “As Built” (também conhecido como “Como Construído”) é um documento técnico que retrata a construção finalizada de uma obra, incluindo todas as modificações e alterações que foram realizadas durante o processo construtivo em relação ao projeto original.
O projeto estabelece a permissão para apresentação do “As Built” apenas quando as modificações não forem superiores a 10%.
Ambos projetos seguem para sanção ou veto do prefeito Franklin (PL).
A Tribuna Livre foi ocupada pelo advogado Júnior Lima, que falou sobre o Agosto Lilás, mês de combate à violência contra as mulheres.