A Câmara Municipal de Campinas aprovou, nesta segunda-feira (20), o projeto de lei que altera as regras sobre os cuidados e a permanência dos chamados animais comunitários na cidade. A proposta reconhece oficialmente a convivência desses animais em espaços públicos e privados, assegurando direitos e responsabilidades aos tutores.
O Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 269/2021 é de autoria dos vereadores Gustavo Petta (PCdoB), Luiz Rossini (Republicanos) e Arnaldo Salvetti (MDB). O texto modifica o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos (Lei nº 15.449/2017), ampliando a definição de “animal comunitário” e reforçando as garantias legais para que possam permanecer nos locais onde vivem. Agora, o projeto segue para sanção do prefeito Dário Saad (Republicanos).
De acordo com a proposta, é considerado animal comunitário aquele que estabelece vínculos de convivência e dependência com pessoas de uma comunidade, mesmo sem ter um tutor único. Esses animais poderão continuar nos locais onde vivem, desde que recebam cuidados de um tutor ou grupo de responsáveis.
A nova redação assegura o direito de qualquer cidadão oferecer abrigo, alimentação e água aos animais comunitários em espaços públicos ou privados de uso coletivo, desde que respeitadas as condições de higiene e mobilidade urbana.
O texto também prevê o registro dos animais no Sistema de Cadastramento Animal do município e a comunicação aos responsáveis por condomínios, clubes, escolas e órgãos públicos. Além disso, os tutores poderão indicar substitutos em caso de ausência, garantindo a continuidade dos cuidados.