A Câmara Municipal de Campinas aprovou em definitivo, nesta segunda-feira (24), o projeto de lei que torna obrigatório o uso de focinheira em cães de grande porte durante passeios em vias, praças e demais espaços públicos do município. A medida altera o Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais Domésticos da cidade e impõe a responsabilidade da fiscalização à Guarda Municipal.
De autoria do vereador Otto Alejandro (PL), a proposta visa reforçar uma exigência que já vigora em âmbito estadual, conferindo ao município mecanismos próprios de controle e punição. O parlamentar destacou que, embora o uso do equipamento já seja previsto pela legislação de São Paulo, a falta de fiscalização efetiva compromete a aplicação da regra. Com o novo texto, a Guarda Municipal ganha respaldo para atuar diretamente na aplicação das exigências e penalidades aos tutores.
As infrações prevêem sanções financeiras pesadas para os tutores descumpridores. A multa inicial é fixada em 300 Unidades Fiscais de Campinas (UFICs) por animal. Em situações de reincidência, a cobrança dobra de valor, além de abrir margem para que o cão seja recolhido pela Unidade de Vigilância de Zoonoses. Nos casos mais graves, em que o animal venha a atacar uma pessoa, a multa sobe para 1 mil UFICs, penalidade que será aplicada sem prejuízo de eventuais sanções civis e criminais aos responsáveis.
Após concluir a tramitação na Câmara com a aprovação final do plenário, o texto segue para a mesa do prefeito Dário Saadi. O projeto depende agora apenas da sanção ou veto do Poder Executivo para ser oficializado e entrar em vigor no município.
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