O programa Luz do Povo, que assegura conta de luz gratuita para famílias de baixa renda com consumo mensal de até 80 quilowatts-hora (kWh), virou lei definitiva nesta quarta-feira (8), após a sanção presidencial da Medida Provisória 1.300/25. A cerimônia no Palácio do Planalto contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A medida, criada em maio e aprovada pelo Congresso no mês passado, deve beneficiar 4,5 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda familiar per capita de até meio salário mínimo. Também estão incluídas famílias que recebem o BPC, além de indígenas e quilombolas de baixa renda — totalizando cerca de 60 milhões de pessoas.
Segundo o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a iniciativa garante justiça social no acesso à energia. “A proteção social é necessária até que o Brasil consiga aumentar a base de arrecadação com justiça tarifária, aumentando a renda de todos”, afirmou.
A nova tarifa social já está em vigor desde julho, mas precisava da aprovação do Parlamento para se tornar lei. A partir de janeiro de 2026, famílias que consumirem até 120 kWh por mês terão descontos de até 12% na conta de energia, alcançando cerca de 55 milhões de beneficiários.
O benefício será custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — fundo mantido pelos próprios consumidores para financiar políticas públicas no setor elétrico. No entanto, a isenção não cobre taxas extras, como a iluminação pública e o ICMS, que variam conforme a legislação de cada estado ou município.
Outros pontos incluídos na nova lei também tratam de dívidas de hidrelétricas com a União, regras para usinas nucleares e ajustes no uso de energia para irrigação e aquicultura, modernizando o setor sem prejudicar os consumidores de baixa renda.