A Câmara Municipal de Valinhos aprovou, nesta terça-feira (30), dois projetos de lei enviados pela Prefeitura que garantem que o DAEV S.A. permaneça como uma empresa 100% pública e autorizam a implantação da Tarifa Residencial Social, que concederá 50% de desconto nas contas de água e esgoto para cerca de 3 mil famílias em situação de vulnerabilidade
Segundo a administração municipal, as medidas buscam fortalecer a política de saneamento da cidade, aliando a manutenção do controle público da companhia à ampliação do acesso aos serviços essenciais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
A nova Tarifa Residencial Social amplia o público atendido. Além das famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda per capita de até meio salário mínimo, também poderão ser beneficiados aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que a renda familiar seja de até dois salários mínimos.
Após a aprovação da lei, a Prefeitura informou que a proposta será encaminhada à Agência Reguladora ARES-PCJ, responsável por analisar e homologar a nova estrutura tarifária antes da implantação do benefício.
De acordo com o Executivo, a criação da tarifa social dá continuidade às medidas adotadas após a anulação definitiva do processo de venda do DAEV S.A. Em 9 de junho, o prefeito Franklin Duarte de Lima determinou, por decreto, que a companhia adotasse as providências técnicas e administrativas necessárias para implantar o desconto.
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram o projeto que altera a Lei Municipal nº 6.484/2023 para garantir que todo o capital social do DAEV permaneça integralmente e de forma inalienável sob controle do Município, proibindo futuras privatizações, venda de ações ou qualquer medida que resulte na perda do controle da empresa pelo poder público.
A nova legislação também revoga os dispositivos que autorizavam a transformação da companhia em sociedade de economia mista, mantém a observância da Lei das Estatais, reforça as regras de governança e assegura a participação de um representante dos empregados no Conselho de Administração.
Para o prefeito em exercício, Luiz Mayr Neto, as duas iniciativas fazem parte da mesma política pública.
“Primeiro garantimos que o DAEV permanecesse nas mãos da população. Agora, transformamos essa decisão em benefícios concretos com a criação da Tarifa Social. Manter o DAEV 100% público significa preservar a autonomia de Valinhos para criar políticas públicas voltadas a quem mais precisa, assegurando que o saneamento continue sendo administrado com foco no interesse da nossa cidade e da nossa população”, afirmou.
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