Candidatos a cargos públicos eletivos são obrigados a declarar à Justiça Eleitoral todo tipo de bens que possuem
Denúncia que chegou à Câmara na última sessão afirma que o vereador Franklin Duarte, candidato a prefeito de Valinhos pelo PL, omitiu um apartamento na Vila Santana e uma empresa aberta em seu nome em 2017, que tem ele próprio como proprietário e único sócio, na sua declaração de bens informados à Justiça Eleitoral nas eleições de 2020 e 2024.
Empresa
A empresa, chamada FJ Empreendimentos e Participações Ltda, tem atuação no setor imobiliário. Sua sede fica em um condomínio empresarial de alto padrão na região do Paiquerê.
Ela está registrada como uma empresa que atua na “compra e venda de imóveis próprios”, no “aluguel de imóveis próprios” e em “outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente”.
Contra a lei
Segundo a legislação brasileira, os candidatos a cargos públicos eletivos são obrigados a declarar à Justiça Eleitoral todo tipo de bens que possuem, o que inclui casas, terrenos, apartamentos, veículos, dinheiro em espécie e todo tipo de participação em empresas de qualquer natureza. Não há exceções.
O não cumprimento dessa regra pode caracterizar, na esfera judicial, os crimes de falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, previstos no Código Penal, além de levar a um processo de perda de mandato eletivo na esfera legislativa.
Veja o que diz a lei: “É obrigatória a apresentação de declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos adiante indicados”.
Franklin foi procurado por esta reportagem através de sua assessoria. Porém, não houve resposta até o prazo estabelecido.