A partir de março de 2026, entram em vigor no Brasil as novas regras do ECA Digital, que transformarão a forma como redes sociais, aplicativos e sistemas operacionais lidam com crianças e adolescentes online. Diferentemente da Austrália, que proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos, o Brasil não seguirá esse caminho. O foco será segurança, responsabilidade das plataformas e participação ativa dos responsáveis.
As empresas terão de verificar a idade dos usuários sem aceitar autodeclaração, sempre que houver risco de exposição a conteúdos inadequados. Contas de menores de 16 anos precisarão ser vinculadas às de seus responsáveis, encerrando o modelo simples de bloqueios facilmente burláveis.
A verificação será proporcional ao risco: quanto mais prejudicial o conteúdo, mais rígido o processo. Plataformas poderão usar ferramentas como análise de comportamento, selfie para estimar idade ou envio de documentos. A regulamentação cabe ao Ministério da Justiça, enquanto a fiscalização será realizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Lojas de aplicativos como Google Play e App Store terão papel direto: deverão confirmar a idade antes do download de apps. Além disso, plataformas que não seguirem as regras poderão ser punidas com advertência, multa de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração.
O ECA Digital também traz mudanças estruturais, como a proibição de loot boxes em jogos acessíveis a crianças, o veto à publicidade segmentada para menores e a proibição da monetização de conteúdos erotizados envolvendo crianças. Empresas serão obrigadas a remover e informar às autoridades qualquer indício de exploração sexual, sequestro ou aliciamento.
Especialistas apontam que a legislação representa um avanço significativo, mas reforçam que ela deve caminhar junto com ações educativas e supervisão das famílias. A proposta é construir uma internet mais segura, equilibrando tecnologia, regulação e responsabilidade social.
Quer saber as últimas notícias de Valinhos, siga o nosso Instagram: https://www.instagram.com/jornalterceiravisao/