Resolução do CFF autoriza farmacêuticos a prescrever medicamentos, mas medida gera controvérsia com médicos
A resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que permite que farmacêuticos prescrevam medicamentos e solicitem exames laboratoriais está prevista para entrar em vigor em abril de 2025. De acordo com a norma, somente farmacêuticos com Registro de Qualificação de Especialista (RQE), obtido por meio de especialização em farmácia clínica, estarão autorizados a prescrever medicamentos, incluindo os que exigem receita médica. No entanto, a resolução também permite a prescrição em situações emergenciais, como em atendimentos a pacientes com risco iminente de morte, sem a necessidade do RQE.
A medida também estabelece que o farmacêutico poderá prescrever medicamentos e renovar receitas previamente feitas por outros profissionais, sempre seguindo protocolos e diretrizes específicas. Além disso, o profissional estará autorizado a solicitar exames laboratoriais, realizar exames físicos, interpretar resultados e fornecer orientações sobre o uso de medicamentos, visando a segurança do paciente.
O CFF baseia a resolução na Lei nº 13.021 de 2014, que já atribui aos farmacêuticos a responsabilidade de estabelecer o perfil farmacoterapêutico dos pacientes e garantir a eficácia da terapêutica prescrita. Contudo, a norma gerou controvérsias, especialmente no âmbito médico. Entidades como o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Médica Brasileira (AMB) criticaram a resolução, alegando que a prescrição de medicamentos é uma competência exclusiva dos médicos, que possuem formação clínica para tal.
Especialistas em direito médico também apontam que a resolução é técnica e legalmente falha, uma vez que farmacêuticos não têm a formação necessária para realizar diagnósticos e definir tratamentos. A medida também pode resultar em sobrecarga nos serviços de farmácias, que poderiam se tornar pontos de atendimento de emergência.
O CFF, por sua vez, defende que a resolução visa promover a atuação multiprofissional no cuidado à saúde, sem invadir a competência dos médicos. No entanto, a controvérsia segue em debate, com a possibilidade de futuras ações judiciais para contestar a legalidade da norma.