Empresa contratada recebeu mais de R$ 10 milhões dos cofres públicos, com pagamentos mensais de aproximadamente R$ 500 mil, afirma Prefeitura
A Prefeitura de Valinhos instaurou uma sindicância administrativa para apurar irregularidades no contrato com a empresa Mitra – Acesso em Rede e Tecnologia da Informação Municipal S.A., responsável pela emissão do Cartão iCidadão. A investigação, conduzida por uma comissão formada por membros das secretarias de Assuntos Jurídicos, Licitações e Fazenda, foi determinada pelo Decreto nº 12.463 de 2025.
O objetivo da sindicância é esclarecer as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC/SP) e pela Controladoria Geral do Município no processo licitatório e na execução do contrato firmado durante a gestão da ex-prefeita Capitã Lucimara. O relatório da Controladoria indica inconsistências entre os objetos do contrato e os serviços efetivamente entregues pela empresa.
Apesar dessas irregularidades, a Mitra recebeu mais de R$ 10 milhões dos cofres públicos, com pagamentos mensais de aproximadamente R$ 500 mil. Entre os problemas identificados está o baixo número de cartões expedidos, a falta de integração dos sistemas da empresa com os utilizados pelas secretarias de Educação e Saúde e a descontinuidade do módulo da Secretaria da Fazenda.
O atual prefeito Franklin Duarte de Lima determinou a suspensão do contrato e o bloqueio do pagamento do mês de janeiro de 2025 até que a sindicância seja concluída.
Decreto publicado na última sexta-feira (31) eliminou a obrigatoriedade de apresentação do Cartão Cidadão para acesso aos serviços municipais, buscando desburocratizar e agilizar o atendimento à população.
Com a suspensão do contrato com a Mitra, a Prefeitura assume a partir desta segunda-feira (3) o atendimento prestado na Central do iCidadão. A emissão dos cartões também está suspensa.
Os atendimentos do DAEV, Cad Único, Sebrae, Fazenda e Execução Fiscal continuam sendo realizados normalmente na Central do Cidadão, localizada no Paço Municipal, agora sem a necessidade de apresentação do Cartão iCidadão.