Decisão tomada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública foi publicada no Diário Oficial da União desta terça
Em decisão publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 6, o Ministério da Justiça e Segurança Pública suspendeu a venda de todos os modelos dos celulares Iphone sem o carregador de bateria. Além disso, os modelos a partir do Iphone 12 terão seus registros cassados na Anatel.
O ministério multou a empresa Apple no valor de R$ 12.275.500. O processo foi iniciado em dezembro do ano passado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) com as acusações de “venda casada, venda de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial, recusa da venda de produto completo mediante discriminação contra o consumidor e transferência de responsabilidade a terceiros”.
Em defesa, a empresa alegou que a decisão de não incluir os carregadores veio de uma “preocupação ambiental” para estimular o consumo sustentável. A Senacon não aceitou os argumentos.
Mesmo com a aplicação das multas pelos Procons de Santa Catarina, São Paulo (SP), Fortaleza (CE) e Caldas Novas (GO), e de condenações judiciais, a Apple não tomou nehuma medida para minimizar os danos e continua com as vendas dos aparelhos sem carregador.
“Caso persista nas infrações, a Apple poderá ser considerada reincidente, com a aplicação de novas punições ainda mais graves.”