Projeto prevê aumento de penas para receptação de produtos roubados e endurece punição para crimes como furto por encomenda e venda de TV pirata
O governo federal propôs ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia em até 50% as penas para receptação de celulares, dispositivos eletrônicos, cabos, fios e outros itens roubados. A iniciativa visa combater o mercado ilegal que lucra com produtos oriundos do crime, atingindo desde pequenos receptadores até grandes quadrilhas especializadas.
A proposta inclui a criação do crime de furto qualificado, quando há roubo por encomenda com fins comerciais. Esse tipo de crime será tratado com maior rigor, punindo quem furta para revenda, independentemente de a atividade ser legal ou clandestina. Além disso, a comercialização irregular de sinais de TV por assinatura, como o uso de “gatonet” e aparelhos TV box piratas, será equiparada à receptação qualificada.
Se aprovado, o projeto prevê penas mais severas para a receptação em atividades comerciais ou industriais. A pena mínima pode subir de três para quatro anos de reclusão, ou até quatro anos e meio, enquanto a máxima pode chegar a 12 anos, dependendo do agravamento do crime. Produtos considerados sensíveis, como celulares e dispositivos que armazenam dados pessoais, cabos de energia e telecomunicações, medicamentos, combustíveis, minérios e veículos, terão punições ainda mais rigorosas.
A legislação também pretende fechar brechas jurídicas, como a possibilidade de receptação entre familiares sem punição. Se a nova regra entrar em vigor, quem adquirir itens roubados de parentes também responderá criminalmente.
A fiscalização sobre equipamentos não homologados tem sido intensificada. Desde 2023, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) retirou do mercado mais de 1,6 milhão de dispositivos irregulares, avaliados em R$ 253 milhões. O projeto busca reforçar essas ações, coibindo o comércio ilegal e reduzindo prejuízos causados ao setor de telecomunicações.
Fonte: Agência Brasil