O governo federal publicou, nesta quarta-feira (8), a Resolução n° 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece um protocolo específico para o atendimento a crianças e adolescentes grávidas devido a violência sexual. A norma garante acesso rápido e seguro à interrupção legal da gestação, assegurando um atendimento humanizado e respeitoso.
O texto determina que o atendimento priorize a celeridade, a não-revitimização e o respeito à autonomia da vítima, além de incluir diretrizes para a prevenção da violência sexual e o direito à educação sexual.
A resolução foi aprovada em dezembro pela maioria dos conselheiros do Conanda, apesar de pedidos de vista por representantes do governo federal. Após a judicialização da questão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) autorizou a publicação ao considerar que a decisão do Conanda respeitou suas atribuições e seguiu os princípios democráticos.
A medida é apontada como essencial para proteger os direitos de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, oferecendo amparo e evitando novas violências.