Moção aprovada por unanimidade solicita ao Executivo a prorrogação da Lei de Anistia para proprietários que ainda não conseguiram regularizar suas construções
A Câmara Municipal de Vinhedo aprovou, por unanimidade, durante a 71ª Sessão Ordinária, uma moção que pede à Prefeitura a prorrogação do prazo da chamada Lei de Anistia, voltada à regularização de imóveis no município.
A proposta é assinada pelos vereadores Tiago de Paula, Márcio Melle, Carlos Florentino, Diego Henrique, Inês Diogo, Lucas Martins, Malcon Mazzucatto, Paulinho Palmeira, Rodrigo Luglio e Rubens Nunes.
O pedido tem como objetivo ampliar o período disponível para que proprietários com imóveis passíveis de regularização consigam reunir documentos, contratar profissionais habilitados e providenciar projetos e levantamentos técnicos exigidos pela legislação municipal.
Segundo a justificativa apresentada na Câmara, o processo de regularização pode envolver diferentes etapas administrativas e técnicas, o que dificulta a conclusão dentro do prazo atual para parte dos moradores.
A medida também é apontada como uma forma de ampliar a segurança jurídica dos proprietários e contribuir para a atualização do cadastro imobiliário, o planejamento urbano e a elaboração de políticas públicas.
Caso a Prefeitura aceite a prorrogação, os vereadores solicitam que os novos prazos, documentos e procedimentos sejam divulgados amplamente pelos canais oficiais do município.