O governo federal sancionou e publicou nesta sexta-feira (17) a lei que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação de casais. A medida estabelece regras claras para a divisão da custódia e das despesas com os pets quando há dissolução de casamento ou união estável e não existe acordo entre as partes.
A nova legislação determina que, na ausência de consenso, caberá ao juiz definir a guarda compartilhada do animal, assim como a divisão equilibrada dos custos de manutenção. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 31 de março e agora passa a valer em todo o país.
A norma também estabelece que o animal de estimação que tenha vivido a maior parte de sua vida durante a relação será considerado uma “propriedade comum” do casal. No entanto, o foco das decisões judiciais deverá ser o bem-estar do pet, com análise de critérios como condições de moradia, capacidade de cuidado e tempo disponível de cada tutor.
A divisão do tempo de convivência com o animal será definida com base nesses fatores, buscando garantir qualidade de vida e estabilidade ao pet após a separação.
Em relação aos custos, a lei diferencia despesas cotidianas e extraordinárias. Gastos do dia a dia, como alimentação e higiene, ficam sob responsabilidade de quem estiver com o animal no período. Já despesas extras, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, deverão ser divididas igualmente entre as partes.
A legislação também prevê exceções importantes. A guarda compartilhada não será concedida em casos de violência doméstica, familiar ou situações de maus-tratos contra o animal. Nesses cenários, o agressor perde a posse e a propriedade do pet, sem direito a indenização, podendo ainda ser responsabilizado por despesas pendentes.
Além disso, quem abrir mão da guarda também perde os direitos sobre o animal. O descumprimento recorrente das regras estabelecidas judicialmente pode levar à perda definitiva da custódia.
A regulamentação busca preencher uma lacuna jurídica cada vez mais presente nos tribunais brasileiros, diante do aumento de disputas envolvendo animais de estimação após separações.
Quer saber as últimas notícias de Valinhos, siga o nosso Instagram: https://www.instagram.com/terceiravisaovalinhos/