Apesar de considerada uma das legislações mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência doméstica, a Lei Maria da Penha chega aos 19 anos nesta quinta-feira (7) diante de um cenário preocupante: o número de crimes contra mulheres no Brasil segue em crescimento. Dados do mais recente Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que, por dia, ocorrem ao menos quatro feminicídios e mais de dez tentativas de assassinato. Em 80% dos casos, os agressores são companheiros ou ex-companheiros das vítimas.
Entre 2023 e 2024, ao menos 121 mulheres foram mortas mesmo estando sob medida protetiva de urgência. O número evidencia uma falha na efetividade das ações previstas na lei. Das 555 mil medidas protetivas concedidas no ano passado, cerca de 101 mil foram descumpridas. O dado, inédito nos anuários anteriores, reforça a dificuldade do Estado em garantir proteção eficaz às vítimas.
Embora a lei permita medidas urgentes, como afastamento do agressor e restrição de contato com a vítima, sua aplicação esbarra em uma série de desafios. Em 2019, uma mudança legislativa permitiu que autoridades policiais passassem a conceder medidas protetivas, mas mesmo assim os mecanismos continuam falhando em muitas regiões, principalmente no interior do país. A aplicação efetiva depende da atuação integrada de diversos setores, como segurança pública, saúde e assistência social.
O atendimento em rede, previsto na lei como estratégia para acolhimento completo da mulher em situação de violência, ainda é limitado. A dificuldade de articulação entre os serviços e a ausência de fiscalização adequada sobre os agressores agravam o problema. Um dos pontos mais críticos é a falta de investimentos para consolidar essa rede nos municípios menores.
Outro dado que chama atenção é o perfil das vítimas. A maioria das mulheres assassinadas são jovens, negras e foram mortas dentro da própria casa. Segundo o anuário, 63,6% das vítimas eram negras e 70,5% tinham entre 18 e 44 anos. A violência de gênero, portanto, afeta todas as classes sociais, mas incide com maior intensidade sobre mulheres negras e periféricas.
A legislação brasileira passou a considerar, recentemente, a violência psicológica como forma de agressão, ampliando a abrangência das medidas legais. Além disso, a lei prevê instrumentos educativos, como grupos reflexivos para agressores, que têm potencial de impacto preventivo. No entanto, o país ainda prioriza ações baseadas em aumento de penas, enquanto falham iniciativas mais estruturais de prevenção.
Para enfrentar a raiz do problema, é necessária uma mudança de cultura. Campanhas educativas e ações em espaços como escolas são apontadas como caminhos para conscientizar a população desde a infância sobre a gravidade da violência contra a mulher. A Lei Maria da Penha, reconhecida internacionalmente pela ONU como uma das legislações mais eficazes no combate à violência doméstica, permanece sendo um instrumento fundamental. Ainda assim, sua aplicação plena exige vontade política, investimento e articulação entre os diferentes níveis de governo.
O agravamento da violência de gênero expõe uma das maiores falhas da democracia brasileira: a incapacidade de garantir a segurança de mulheres por serem mulheres. Quase duas décadas após sua criação, a Lei Maria da Penha segue como um marco, mas ainda precisa sair do papel para se tornar presença real na vida das brasileiras.