O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta segunda-feira (31) dois decretos que estabelecem novas regras para shows e eventos culturais no Brasil. As medidas regulamentam a venda, a transferência e a revenda de ingressos pela internet e determinam a oferta de água gratuita em grandes eventos.
Uma das medidas busca combater o chamado cambismo digital, com o objetivo de impedir práticas abusivas e enganosas e aumentar a transparência nos preços dos ingressos.
Pelas novas regras, os vendedores oficiais deverão adotar mecanismos para impedir a aquisição massiva, abusiva ou especulativa de ingressos, inclusive por meio de sistemas automatizados, softwares e scripts. Também deverão individualizar os ingressos, garantir a autenticidade e rastreabilidade dos bilhetes e reforçar a proteção em eventos de alta demanda.
As plataformas de venda poderão utilizar filas virtuais, pré-cadastro e limites de ingressos por consumidor.
Na revenda, o consumidor deverá ser informado de forma clara de que não se trata de um canal oficial. O preço original do ingresso, chamado de preço de face, deverá ser informado, assim como um aviso quando o bilhete estiver sendo comercializado por valor superior ao original.
As empresas também deverão identificar padrões de revenda habitual, profissional ou organizada e remover ou suspender anúncios considerados irregulares.
As regras também estabelecem medidas relacionadas à meia-entrada. A venda não poderá limitar ou dificultar artificialmente o acesso ao benefício, enquanto as taxas cobradas deverão ser proporcionais ao valor total e não poderão esvaziar o desconto. Promoções comerciais também não poderão substituir a meia-entrada.
Os organizadores deverão informar a quantidade de ingressos disponibilizados para meia-entrada e, posteriormente, o percentual efetivamente vendido nessa modalidade.
Outra determinação é a ampliação da transparência na compra. O consumidor deverá ter acesso, desde o início da operação, ao preço total do ingresso e à discriminação das taxas. Em filas virtuais, deverão ser apresentadas informações como a posição do consumidor, o número de pessoas à frente e o tempo estimado de espera.
Também fica proibida a inclusão automática de serviços adicionais sem a autorização do comprador.
No caso da transferência de ingressos, será permitida a transferência gratuita de titularidade. Em caso de cancelamento do evento, o consumidor terá direito ao reembolso integral, incluindo as taxas. Também deverá existir um canal específico e de fácil acesso para o exercício do direito de arrependimento.
A cobrança de taxas duplicadas, de natureza semelhante ou sem serviço efetivamente prestado também será proibida. As empresas deverão manter documentação que demonstre qual é cada taxa, como ela foi calculada e a qual custo ou serviço corresponde. O preço do ingresso também deverá permanecer congelado durante a reserva.
Além das regras para ingressos, Lula assinou um decreto que estabelece a distribuição de água em eventos culturais.
Eventos abertos ao público deverão permitir a entrada de garrafas ou recipientes pessoais com água potável. Em eventos com previsão de público superior a mil pessoas, os organizadores deverão disponibilizar bebedouros ou oferecer água gratuitamente.
Os pontos de acesso à água e de venda de bebidas deverão ficar em locais de fácil acesso, considerando o espaço disponível e o público esperado. A comercialização de água não substituirá a obrigação de oferecer água gratuitamente.
Órgãos de defesa do consumidor também deverão acompanhar os preços da água mineral vendida nos eventos para coibir aumentos sem justa causa.
O decreto ainda determina que os eventos tenham espaços e estruturas adequadas para acesso, atendimento e resgate rápido de pessoas em situações de emergência.
A medida sobre distribuição de água eleva à categoria de decreto regras que já haviam sido estabelecidas por uma portaria da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, em 2023. A regulamentação havia sido anunciada após a morte da jovem Ana Benevides, de 23 anos, que passou mal durante o show da cantora Taylor Swift, no Rio de Janeiro, em meio ao forte calor.
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