O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (7) a lei que proíbe descontos realizados por associações em benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado e surge como resposta a um amplo esquema de fraudes que atingiu aposentados e pensionistas em todo o país.
A nova legislação foi impulsionada após uma operação conjunta da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrada em abril de 2025, que apontou o desvio de bilhões de reais por meio de descontos indevidos em aposentadorias e pensões. As investigações revelaram a atuação de associações e entidades que realizavam cobranças sem autorização dos beneficiários.
Além de proibir esse tipo de desconto, a lei determina a realização de uma “busca ativa” por beneficiários lesados, assegurando o ressarcimento integral dos valores cobrados de forma irregular. Segundo o governo federal, o processo de devolução já está em andamento para parte dos segurados prejudicados.
O texto sancionado estabelece que, ao ser constatado desconto indevido de mensalidade associativa ou de crédito consignado em benefício administrado pelo INSS, o valor deverá ser devolvido integralmente ao beneficiário. A legislação também prevê que casos de fraude sejam comunicados ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis.
Ainda de acordo com a lei, associações, instituições financeiras ou sociedades de arrendamento mercantil responsáveis por descontos irregulares terão o prazo máximo de 30 dias para restituir o valor atualizado ao segurado. O descumprimento da norma pode gerar responsabilização civil e outras sanções legais.
Em decorrência das fraudes apuradas pela Polícia Federal e pela CGU, o Congresso Nacional instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o esquema. Após mais de três meses de trabalhos, a comissão já ouviu mais de 25 testemunhas, incluindo ex-ministros da Previdência. Os trabalhos da CPI devem ser retomados após o recesso legislativo.
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