O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quinta-feira (9), um conjunto de projetos de lei que ampliam a rede de proteção às mulheres no Brasil. A cerimônia foi realizada no Palácio do Planalto e incluiu medidas como a monitoração eletrônica de agressores em casos de violência doméstica, a tipificação da violência vicária e a criação do Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas.
Durante o evento, Lula destacou a importância de tratar o problema também no campo educacional. “Se a gente não levar para o campo da educação essa questão da violência contra a mulher e qualquer espécie de violência, a gente não resolve esse problema num curto prazo de tempo”, afirmou.
Entre os principais avanços está o PL 2.942/2024, que altera a Lei Maria da Penha para permitir o uso de tornozeleira eletrônica como medida protetiva autônoma. A mudança busca aumentar a eficácia das decisões judiciais, permitindo o monitoramento em tempo real do agressor e reduzindo o tempo de resposta em situações de risco.
A iniciativa representa uma mudança na lógica da política pública ao priorizar a vigilância ativa do agressor, e não apenas a proteção passiva da vítima. A medida também se integra ao programa “Alerta Mulher Segura”, que conecta o monitoramento eletrônico a dispositivos utilizados pela vítima, como aplicativos e botões de pânico, permitindo acionamento imediato das forças de segurança em caso de aproximação indevida.
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, ressaltou que as medidas fazem parte do Pacto Nacional Contra o Feminicídio, articulado entre os Três Poderes. Já a primeira-dama Janja Lula da Silva chamou atenção para a necessidade de ampliar a efetividade das políticas públicas. Segundo ela, entre 2021 e 2025, 148 mulheres com medidas protetivas foram vítimas de feminicídio no país.
Outro destaque é o PL 3.880/2024, que inclui a violência vicária na Lei Maria da Penha. Essa modalidade ocorre quando o agressor atinge pessoas próximas da vítima, como filhos, para causar sofrimento psicológico. A proposta também tipifica o homicídio vicário no Código Penal, com penas que podem chegar a 40 anos de reclusão.
A nova legislação ainda institui, por meio do PL 1.020/2023, o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres Indígenas, a ser celebrado em 5 de setembro. A medida busca dar visibilidade às especificidades enfrentadas por mulheres indígenas, que lidam com desafios adicionais como barreiras de acesso à justiça e maior vulnerabilidade social.
As ações também incluem a criação do Centro Integrado Mulher Segura (Cims), que vai atuar na integração de dados e inteligência em nível nacional, com apoio de uma rede de 27 salas de situação. O objetivo é fortalecer a prevenção, o monitoramento e a responsabilização dos agressores.
Segundo o Ministério da Justiça, apenas no último ano foram concedidas mais de 600 mil medidas protetivas no Brasil, o que representa cerca de 70 decisões por hora. Apesar disso, os casos de feminicídio seguem como desafio, reforçando a necessidade de aprimorar os mecanismos de proteção.
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