O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei que ampliava de 513 para 531 o número de deputados federais. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (17) e encerra, por ora, a possibilidade de crescimento no número total de cadeiras da Câmara dos Deputados.
A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional como forma de atender a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu a redistribuição das cadeiras com base nos dados do Censo Demográfico de 2022. A Constituição Federal estabelece que a representação de cada estado deve ser proporcional à população, dentro do limite de no mínimo 8 e no máximo 70 deputados por unidade da federação.
Para evitar a redução do número de representantes de estados com perda populacional, o Congresso decidiu ampliar o total de vagas, aumentando a composição geral da Câmara. No entanto, a medida provocou reação negativa da sociedade e de especialistas, que criticaram o impacto fiscal e o descompasso com o cenário de contenção de gastos públicos.
Segundo justificativa do governo federal, o veto foi motivado pela ausência de critérios que garantam eficiência e responsabilidade fiscal. A ampliação, segundo a Presidência, representaria aumento de despesas para o erário, contrariando os princípios que norteiam a administração pública.
Redistribuição das cadeiras caberá ao TSE
Com o veto presidencial, a responsabilidade pela redistribuição das cadeiras na Câmara dos Deputados passa à Justiça Eleitoral, conforme previsto pela decisão do STF. Caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizar o novo cálculo da representação proporcional entre os estados, respeitando os limites constitucionais e sem modificar o número total de 513 parlamentares.
A redistribuição deverá ajustar a quantidade de deputados por estado de acordo com as mudanças demográficas identificadas pelo Censo de 2022. Estados que cresceram em população, como Pará, Amazonas e Santa Catarina, devem ganhar cadeiras, enquanto outros poderão perder.
Congresso deve manter veto
Embora o projeto tenha sido aprovado com 270 votos na Câmara e 41 no Senado, a derrubada do veto é considerada improvável. A forte rejeição popular — apontada por pesquisa Quaest, que mostrou que 85% dos brasileiros são contrários ao aumento no número de deputados — enfraqueceu o apoio político à proposta.
Além disso, a aprovação no Senado só foi possível após manobra regimental que permitiu ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre, votar para atingir o quórum mínimo. Como ele não poderá repetir esse gesto em uma nova votação de veto, a chance de reversão é ainda menor.
A decisão preserva o número atual de cadeiras na Câmara e sinaliza, por parte do governo federal, compromisso com o equilíbrio fiscal e com a percepção popular sobre o tamanho do Poder Legislativo.