A regularização fiscal da microempresa e do (MEI) Microempreendedor Individual para a população que se inscreveu no Simples Nacional até dia 31 de janeiro vai ganhar uma nova chance, com prazo estendido até 5 de março. Com isso, vai ser possível que o MEI tenha mais tempo para quitar ou parcelar seus débitos junto à Receita Federal, assegurando a adesão ao regime tributário especial do Simples Nacional.
Representantes de entidades como Comicro e Conampe, integrantes do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, têm trabalhado em conjunto com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte (MEMP), liderado pelo ministro Márcio França para que haja a prorrogação. Essa parceria tem o intuito de desenvolver um programa de apoio à regularização dos pequenos negócios, conhecido como “Desenrola PJ”.
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Vale lembrar que esse programa elaborado em parceria entre equipes do Ministério da Fazenda e do MEMP, visa oferecer suporte à regularização financeira da microempresa e do MEI. Para o MEI, a regularização dos débitos é crucial para evitar a exclusão do Simei. O contribuinte precisa quitar todos os débitos listados no Relatório de Pendências, recebido junto ao Termo de Exclusão, até o prazo final.
A não regularização resultará na exclusão a partir de 1º de janeiro de 2024, sendo necessário aguardar até o ano seguinte para retornar ao sistema. A partir de 2025, caso a empresa não tenha regularizado sua situação, terá uma nova oportunidade para solicitar o enquadramento no Simples Nacional, contanto que regularize suas pendências financeiras.