Ações do Ministério Público miram benefícios considerados inconstitucionais; Valinhos está entre as cidades afetadas
O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) tem pressionado diversas prefeituras do interior paulista a suspender o pagamento de adicionais e gratificações concedidos a guardas civis municipais. Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, leis locais que instituíram benefícios extras a esses profissionais violam a Constituição Estadual, já que o risco da atividade é inerente à função.
Entre as cidades notificadas estão Jundiaí, Itu, Louveira, Sumaré e Indaiatuba. Em alguns casos, os acréscimos representam até 40% do salário-base dos servidores. O MP-SP orienta que as administrações revejam as legislações e os pagamentos, sob pena de responsabilização por improbidade administrativa.
O tema ganhou força após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarar inconstitucional, no dia 17 de setembro de 2025, a Lei Municipal nº 5.443/2017, de Valinhos, que previa a chamada “gratificação de risco de morte” para os guardas civis municipais. A decisão entendeu que o benefício criava uma vantagem indevida, configurando duplicidade de pagamento.
Questionada pelo Jornal Terceira Visão, a Prefeitura de Valinhos informou que irá recorrer da decisão do TJ-SP com o objetivo de proteger os integrantes da Guarda Civil Municipal e evitar perdas salariais significativas enquanto busca adequar a legislação local às exigências legais.
O caso de Valinhos reforça uma tendência observada em todo o interior paulista: a revisão de benefícios concedidos às forças de segurança municipais. A medida deve impactar diretamente os orçamentos municipais e a remuneração dos servidores, exigindo equilíbrio entre legalidade e valorização profissional.
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