Originalmente, esses valores estavam programados para serem repassados apenas em 2024
O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou nesta terça-feira, dia 13, uma decisão crucial para os estados e municípios brasileiros. O governo federal irá antecipar a quantia significativa de R$ 10 bilhões para compensar a perda decorrente das mudanças no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Esta ação representa um grande alívio financeiro para as regiões do país que dependem desses recursos para manter seus serviços essenciais.
Originalmente, esses R$ 10 bilhões estavam programados para serem repassados apenas em 2024, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou a antecipação desse montante para este ano. A medida foi inserida no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, em análise na Câmara dos Deputados, que trata das perdas de ICMS causadas pelas mudanças nas alíquotas.
Alexandre Padilha enfatizou a importância desse gesto, afirmando: “Isso significa uma compensação de R$ 2,5 bilhões a mais para os municípios brasileiros. [O presidente Lula] nos autorizou a incluir isso hoje no PLP, que já teve aprovada a urgência na semana passada, e o relatório vai ser apresentado pelo deputado Zeca Dirceu [PT-PR e relator do projeto].”
Além disso, outra medida acordada com o presidente Lula foi a inclusão no projeto de uma compensação adicional aos municípios pela queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) durante os meses de julho a setembro. Isso garantirá um adicional de R$ 2,3 bilhões para as prefeituras, auxiliando-as em suas ações relacionadas à saúde, habitação e outros setores essenciais.
A expectativa do governo é que o PLP 136/23 seja aprovado na Câmara dos Deputados e, em seguida, no Senado. Assim que aprovado, o governo dará início aos repasses aos estados, municípios e Distrito Federal, proporcionando alívio imediato para as finanças regionais.
A perda de arrecadação com o ICMS resultou de leis complementares implementadas no ano anterior, na gestão de Jair Bolsonaro. Essas leis limitaram as alíquotas incidentes sobre combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, afetando a receita dos estados e municípios. O Projeto de Lei Complementar 136/23, proposto pelo Executivo, prevê uma compensação total de R$ 27 bilhões devido a essas mudanças nas alíquotas, a ser paga até 2026. O valor foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.
Esta ação do governo federal sob a liderança do Ministro Alexandre Padilha representa um passo importante na garantia da estabilidade financeira das regiões brasileiras, especialmente em um momento desafiador para a economia e as finanças públicas do país.