A Prefeitura de Vinhedo e a Sanebavi ampliaram os programas de regularização de dívidas e agora permitem a inclusão de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025. As mudanças, aprovadas pela Câmara Municipal, oferecem mais prazo e condições facilitadas para que contribuintes e usuários coloquem pendências em dia.
O Programa Especial de Regularização Fiscal (PERF 2025) passa a abranger créditos tributários e não tributários ocorridos até o fim de 2025, incluindo débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os já ajuizados. A medida também prevê a remissão excepcional de IPTU dos últimos cinco exercícios para imóveis de clubes, associações e entidades sem fins lucrativos, desde que comprovem que atendiam aos requisitos legais de isenção. O pedido deve ser protocolado até 30 de junho de 2026, sem direito à restituição ou compensação de valores pagos.
Já o Programa Especial de Regularização de Débitos da Sanebavi (PERD 2025) foi estendido para incluir dívidas vencidas ao longo de 2025, com descontos de 95% a 15% sobre juros e multas. A quitação à vista garante o maior abatimento, enquanto os parcelamentos podem ser feitos em até 72 vezes.
A adesão aos dois programas pode ser feita até 30 de junho, mediante agendamento on-line nas Centrais SIM. As instruções estão disponíveis em:
www.vinhedo.sp.gov.br/portal/secretarias-paginas/568/divida-ativa