Entrou em vigor nesta quinta-feira (23) a nova Lei dos Estrangeiros de Portugal, que endurece as regras de imigração e deve impactar milhares de brasileiros que vivem ou planejam viver no país europeu. O texto foi publicado no Diário da República nesta quarta-feira (22) e faz parte de uma ofensiva política contra a imigração, impulsionada pelo crescimento do partido de ultradireita Chega.
Promulgada pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa no último dia 16, após aprovação no Parlamento português em setembro, a nova legislação altera profundamente as formas de entrada, permanência e obtenção de vistos e cidadania. Segundo dados oficiais, os brasileiros são a maior comunidade estrangeira em Portugal, com mais de 500 mil residentes registrados em 2023.
Principais mudanças
🔹 Entrada temporária:
A partir de agora, brasileiros não poderão mais entrar como turistas e depois regularizar a situação. A medida, que já vinha sendo limitada desde 2024, foi proibida de forma definitiva. Assim, quem desejar morar em Portugal deverá solicitar visto ainda no país de origem.
🔹 Reagrupamento familiar:
O pedido de reunião familiar só poderá ser feito após dois anos de residência legal. Há exceções para filhos menores, pessoas com deficiência, dependentes e casais com filhos, que poderão solicitar o reagrupamento imediato.
Casais sem filhos e com união estável terão de esperar 15 meses e comprovar 18 meses de convivência antes da entrada no país. A AIMA (Agência de Integração de Migrações e Asilo) terá nove meses para responder aos pedidos — prazo três vezes maior que o anterior.
🔹 Vistos de trabalho:
Somente imigrantes altamente qualificados poderão solicitar o visto para procura de trabalho. Quem não conseguir emprego dentro do prazo determinado terá de retornar ao país de origem.
São considerados altamente qualificados os profissionais que possuam contrato de trabalho de pelo menos seis meses e formação superior ou três anos de experiência comprovada. A lista oficial de profissões ainda será publicada.
Em 2024, foram concedidos 32 mil vistos de trabalho pela rede consular portuguesa — 13 mil deles a brasileiros.
🔹 Cidadania:
A concessão de nacionalidade portuguesa será tratada em uma lei específica, mas o governo já antecipou que o tempo mínimo de residência deve aumentar: de cinco para sete anos para cidadãos da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) e de dez anos para os demais estrangeiros.
🔹 Recursos judiciais:
Após contestação do Tribunal Constitucional, o governo manteve o direito de imigrantes recorrerem à Justiça contra decisões da AIMA. O recurso poderá ser apresentado se a falta de resposta do órgão comprometer direitos e garantias pessoais de forma grave e direta.