Confira a nova oportunidade de renegociação para dívidas ativas, proporcionando descontos expressivos de até 70%. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou cinco editais de transação tributária, modalidade de parcelamento, válidos até 30 de abril, por meio do sistema Regularize.
Conhecido como Transações por Adesão, o programa possibilita o parcelamento do débito em até 145 meses. O desconto concedido varia de acordo com a capacidade de pagamento do devedor, sendo mais significativo para aqueles com menor capacidade financeira.
Os editais abrangem diferentes categorias, como dívidas de pequeno valor, débitos de difícil recuperação, capacidade de pagamento, inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança e microempreendedores individuais. Estima-se que o governo pretenda recuperar cerca de R$ 24 bilhões com essa iniciativa.
O processo de adesão e simulações podem ser realizados no portal Regularize, serviço eletrônico oferecido pela PGFN. O sistema avalia a capacidade de pagamento, renegocia o débito e define valores de parcelas, bem como os descontos definitivos.
Ressalta-se que apenas débitos de até R$ 45 milhões são passíveis de refinanciamento, e o valor mínimo das prestações é de R$ 25 para microempreendedores individuais e R$ 100 para os demais contribuintes.
Os descontos aplicam-se a juros, encargos e multas, não incidindo sobre o valor principal da dívida, exceto para microempreendedores individuais, que podem obter até 50% de desconto sobre o montante global.
É importante destacar que a renegociação abrange exclusivamente débitos inscritos na Dívida Ativa da União, ficando excluídos os débitos com a Receita Federal e as dívidas relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).