O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta terça-feira (11) o decreto que regulamenta as novas regras do vale-refeição e alimentação. A medida tem como objetivo aumentar a competitividade no setor, reduzir as taxas cobradas dos restaurantes e ampliar a aceitação dos benefícios em diversos tipos de estabelecimentos.
Entre as principais mudanças está a criação de um teto de 3,6% na taxa cobrada pelas empresas de vale-refeição aos restaurantes e a redução do prazo de repasse dos valores para, no máximo, 15 dias. Atualmente, esse prazo pode chegar a até 60 dias. As empresas terão 90 dias para se adequar às novas regras.
Outra alteração importante é a interoperabilidade, que permitirá que qualquer maquininha de cartão aceite vales de todas as bandeiras, com prazo de 360 dias para implementação. O decreto também proíbe práticas abusivas, como descontos indevidos, deságios e prazos incompatíveis com repasses pré-pagos.
As mudanças não alteram o valor recebido pelos trabalhadores, que continua destinado exclusivamente a gastos com alimentação. O Ministério do Trabalho e Emprego será responsável por fiscalizar o cumprimento das novas normas, dentro do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
A medida também estabelece a migração para o modelo de arranjo aberto, no qual as funções de bandeira, emissão e credenciamento dos estabelecimentos são exercidas por empresas diferentes, aumentando a transparência e a concorrência no setor.
O decreto será publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (12).
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