Valor pode ser parcelado em até 12 vezes
Os proprietários de imóveis de 2018 com alteração na metragem poderão pagar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) até 31 de março de 2023. A prorrogação da data foi realizada pela Secretaria da Fazenda de Valinhos.
Para os contribuintes que considerarem a cobrança indevida, um requerimento deve ser preenchido no Paço Municipal, além de levar a cópia da notificação e um documento pessoal do proprietário. O pagamento pode ser parcelado em até 12 vezes.
A atualização dos imóveis foi realizada após um levantamento aerofotogramétrico, que identificou 14 mil propriedades com medidas diferentes em relação aos dados imobiliários informados à Prefeitura.
Com essa correção, houve diferenças nos pontos que devem ser pagos. À época foi feita a cobrança da diferença do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU). Já a cobrança excedente do ISSQN ficou para depois. Por força de lei, o limite para a Prefeitura efetuar a cobrança é de cinco anos. Caso contrário, a prática caracteriza renúncia de receita, acarretando diversas sanções ao Município.