O prefeito de Valinhos, Franklin Duarte de Lima, esteve em Brasília nesta terça-feira (9) para acompanhar a promulgação da Emenda Constitucional 136, originada da PEC 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios. A nova legislação busca aliviar o peso das dívidas previdenciárias e de precatórios nos municípios brasileiros, criando condições mais sustentáveis para a gestão fiscal.
Segundo Franklin, a medida terá impacto direto em Valinhos, que hoje destina cerca de R$ 3,3 milhões por mês apenas para o pagamento da chamada “dívida do século”. “Esse é um recurso que poderia ser investido em saúde, educação, infraestrutura, mobilidade e qualidade de vida para o nosso povo. Essa promulgação representa um passo fundamental para reorganizar as contas públicas e, consequentemente, abrir caminhos para mais investimentos em nossa cidade”, afirmou o prefeito.
Ele ressaltou ainda a importância da mobilização da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), que articulou intensamente a proposta junto ao Congresso Nacional. “Essa é uma conquista histórica para o municipalismo. Estar presente nesse momento reforça o compromisso de Valinhos com a responsabilidade fiscal e com a construção de uma cidade mais justa e melhor para todos”, completou.
A EC 136 estabelece limites proporcionais da Receita Corrente Líquida (RCL) para o pagamento de precatórios, cria condições especiais de parcelamento de dívidas previdenciárias em até 300 meses e amplia a possibilidade de utilização de receitas desvinculadas, gerando mais equilíbrio fiscal e espaço para investimentos em áreas essenciais.
Em Valinhos, além da dívida de R$ 175 milhões referente a precatórios, o município possui mais de R$ 100 milhões em débitos previdenciários, que também poderão ser renegociados. Para avaliar os impactos da PEC 66/2023, o prefeito instituiu um Grupo de Trabalho Interdisciplinar com secretários municipais, chefe de gabinete e a presidente do VALIPREV, responsável por propor estratégias de adaptação às novas regras.
A PEC 66/2023 foi aprovada no Senado em 2 de setembro e promulgada no Congresso Nacional nesta terça-feira (9).