A proposta, apresentada originalmente pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), é o único item da pauta da reunião. O presidente da CCJ informou que pretende colocar o texto em votação, mas a conclusão da análise dependerá do tempo de debate. A expectativa é tentar votar a admissibilidade da PEC ainda nesta semana.
O que muda na Constituição
O texto altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos, idade a partir da qual a pessoa passa a ser considerada penalmente imputável.
Hoje, o mesmo artigo determina que menores de 18 anos são inimputáveis e sujeitos às normas da legislação especial.
Próximos passos da PEC
- Votação da admissibilidade na CCJ;
- Criação de uma comissão especial pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB);
- Discussão e votação do mérito na comissão especial;
- Votação no plenário da Câmara.
Para ser aprovada na CCJ, a PEC precisa de maioria simples. No plenário da Câmara, o texto exige apoio de 308 deputados em dois turnos de votação.
Trechos sobre eleições foram retirados
A proposta original não tratava apenas da maioridade penal. Ela também previa:
- voto obrigatório para maiores de 16 anos;
- redução da idade mínima para concorrer a cargos eletivos;
- possibilidade de candidatura a vereador aos 16 anos;
- redução da idade mínima para presidente e senador de 35 para 30 anos;
- redução para 18 anos da idade mínima para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores.
Esses dispositivos foram retirados pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT). Segundo o parlamentar, os trechos relacionados a direitos políticos eram matéria distinta da imputabilidade penal e feriam o princípio da unidade temática da PEC.
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