Portugal aprovou, na última semana, a criação da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), vinculada à Polícia de Segurança Pública (PSP). A nova força substitui oficialmente o extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), desativado em 2023, e assume atribuições relacionadas à fiscalização de imigrantes, com poderes para controlar entradas e saídas no país por via aeroportuária, conceder vistos na chegada, lidar com permanência irregular e realizar repatriações.
As novas diretrizes foram aprovadas com votos da coalizão de centro-direita Aliança Democrática (AD) e do partido de extrema-direita Chega. A esquerda se absteve. A lei foi promulgada pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa no último dia 17 de julho e entra em vigor em 30 dias. Segundo o governo, a UNEF assume parte das atribuições da AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo), considerada ineficaz na execução de ordens de expulsão.
As novas regras impactam diretamente os brasileiros, maior comunidade estrangeira em território português. Estima-se que 550 mil brasileiros vivam legalmente em Portugal, representando 36% da população imigrante no país. Em 2023, dos 328.978 títulos de residência concedidos, 147.262 foram destinados a brasileiros, ou seja, mais de 44% do total.
Com as mudanças, o visto de procura de trabalho será restrito a profissões altamente qualificadas, ainda não definidas. Imigrantes que entrem ou permaneçam no país de forma irregular terão seus pedidos de visto recusados automaticamente, independentemente da categoria. O reagrupamento familiar, muito utilizado por brasileiros, passará a ser permitido apenas após dois anos de residência legal no país. Além disso, o pedido terá de ser feito fora de Portugal. Casais precisarão comprovar que viviam juntos em outro país, e ambos deverão ter visto individual.
O prazo para solicitar nacionalidade portuguesa também aumentou: de cinco para sete anos para quem fala português, e de cinco para dez anos para os demais casos.
O governo brasileiro manifestou preocupação com a nova política. O embaixador Carlos Sérgio Sobral Duarte afirmou à agência Lusa que o Brasil está acompanhando o processo com atenção e espera que os direitos dos imigrantes sejam respeitados. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, alertou que o país pode adotar medidas de reciprocidade, embora tenha destacado o tratamento privilegiado concedido a cidadãos portugueses pela Constituição brasileira.
Dados do Banco de Portugal mostram que mais de 200 mil brasileiros estão inscritos na Segurança Social, atuando formalmente no mercado de trabalho português. Eles lideram entre os estrangeiros empregados em quase todos os setores, com exceção da agricultura e pesca.
Para o governo português, as medidas visam garantir segurança, controle e eficácia na política migratória. No entanto, entidades de defesa de direitos humanos apontam retrocessos e temem a institucionalização da discriminação contra estrangeiros em situação de vulnerabilidade.